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Palavra-chave:memoriais tráfico de drogas
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Modelo de Petição Memoriais Alegações Finais Receptação Desclassificação
penal, habeas, corpus
Modelo de razões finais escritas em ação penal por crime de receptação Desclassificar Favorecimento real Exemplo Como se faz art. 180 349 cp
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penal, veículo, pedido
O acusado fora denunciado pelo crime de descaminho, em razão de apreensão de veículo onde no seu interior existiam mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal.(CP, art. 334). O acusado, por meio de seu patrono, em juízo, formulou Pedido...
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