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MODELO DE PETIÇAO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PA - Modelos de Petições - Fórum Jurídico
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MODELO DE PETIÇAO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PA - posted in Modelos de Petições: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COM PEDIDO DE LIMINARAGRAVO REGIMENTAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. 1. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Epilepsia. 2. O Sistema Único de Saúde - SU...

Palavras-chave:
MODELO, PETIÇAO, AÇÃO, OBRIGAÇÃO, FAZER, EXCELENTÍSSIMO, SENHOR, JUIZ, DIREITO, COMARCA, COM, PEDIDO, LIMINARAGRAVO, REGIMENTAL, SUS, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, PACIENTE, PORTADOR, EPILEPSIA

Principais palavras-chave da página (tags)

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Resumo do conteúdo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COM PEDIDO DE LIMINAR AGRAVO REGIMENTAL. SUS.... Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos neces... Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensão posto legítima e constitu... Turma do STJ, Rel. Min. Luiz Fux. j. 11.10.2005, unânime, DJ 24.10.2005). FULANO DE TAL, vem propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... Diante deste fato, a requerente tem necessidade da utilização constante dos seguintes medicamento... Nicanor da Silveira. unânime, DJ 13.06.2005). AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECI... Considerando que o art. 23, II da CF determina ser da competência comum da União, dos Estados, do... Câmara de Direito Público do TJSC, Içara, Rel. Des. Nicanor da Silveira. unânime, DJ 24.06.2005). ISTO POSTO REQUER: Considerando-se que a requerente... Seja citada a requerida para contestar no prazo legal e, ao final, sejam concedidos em definitivo... Seja admitida a produção de prova testemunhal, e, eventualmente, realização de estudo social. Voltar para o topo Voltar para Modelos de Petições · Próximo Tópico Não Lido → 1 usuário(s) está(ão) lendo este tópico 0 membro(s), 1 visitante(s) e 0 membros anônimo(s) Responder Cancelar Fórum Jurídico
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