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MODELO DE PETIÇAO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PA | Fórum Jurídico
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Descrição:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COM PEDIDO DE LIMINAR AGRAVO REGIMENTAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR...

Palavras-chave:
MODELO, PETIÇAO, AÇÃO, OBRIGAÇÃO, FAZER, EXCELENTÍSSIMO, SENHOR, JUIZ, DIREITO, COMARCA, COM, PEDIDO, LIMINARAGRAVO, REGIMENTAL, SUS, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, PACIENTE, PORTADOR, EPILEPSIA

Principais palavras-chave da página (tags)

art ação direito fornecimento fórum juiz medicamentos modelo obrigação petiçao petição requerente saúde tutela vida

Resumo do conteúdo
Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos neces... Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensão posto legítima e constitu... Turma do STJ, Rel. Min. Luiz Fux. j. 11.10.2005, unânime, DJ 24.10.2005). FULANO DE TAL, vem propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... Diante deste fato, a requerente tem necessidade da utilização constante dos seguintes medicamento... Comprovam a hipossuficiência, numa análise perfunctória, a declaração pessoal da requerente e de ... Anexos: Procuração Concessão da Assistência Judiciária Atestados Receituários Comprovantes de Ren... Anexos: Procuração Concessão da Assistência Judiciária Anexos: Atestados Anexos: Receituários Ane... Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a... Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento ... Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o j... Art. 461-A. 23 de Setembro de 2008 Compartilhe esta Página Nome de usuário ou E-mail: Você já tem uma conta? Não, criar uma conta agora. Sim, minha senha é: Perdeu sua senha? Permanecer logado
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