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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. INFRAÇÃO AO ARTIGO 95, ALÍNEA D, DA LEI N.8.212/91, ...

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Em 08/09/2009, por Carlos Sousa:

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Descrição:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. INFRAÇÃO AO ARTIGO 95 , ALÍNEA D, DA LEI N. 8.212 /91, C.C. O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL , PAGAMENTO DO TRIBUTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA....

Palavras-chave:
TRF3, lei, penal, decreto, legislacao/109277/lei-9249-95, 9249/95, citacaolegis, lei-2848-40, legislacao/91614/código, 2848/40, 91614, 2848, 1940, artigo, onclick, event, www.jusbrasil.com.br, href, title, http, 8137

Principais palavras-chave da página (tags)

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Resumo do conteúdo

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. INFRAÇÃO AO ARTIGO 95, ALÍNEA D, DA LEI N. 8.212/91, C.C. O AR... 1 - DÚVIDA NÃO HA DE QUE O PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EXTI... 2 - O PAGAMENTO DO TRIBUTO APÓS O RECEBIMENTO DA EXORDIAL NÃO OBSTA A APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOR... 3 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ver na Íntegra Veja essa decisão na íntegra. É gratuito . Basta se cadastrar. Citam essa decisão » Recurso em Sentido Estrito Rse 7534 Sp 97.03.007534-7 (trf3) » Recurso em Sentido Estrito Rse 7534 Sp 97.03.007534-7 (trf3) » Ver mais decisões Amplie seu estudo » Recurso em sentido estrito » Penal Disponível em: http://www.jusbra... ©2013 JusBrasil · Página Inicial Jurisprudência · Navegue em Jurisprudência · Jurisprudência em RSS · Newsletter JusBrasil · Sobre o JusBrasil